O EoR (Engineer of Record), ou Engenheiro de Registro, é o profissional ou empresa de engenharia responsável pelo acompanhamento técnico permanente de uma barragem ao longo de todo o seu ciclo de vida. 

A Resolução ANM 95/2022 tornou sua contratação obrigatória para todas as barragens de mineração classificadas com Dano Potencial Associado (DPA) alto. 

O que esse artigo aborda é o ponto que a maioria das discussões sobre EoR deixa em segundo plano: a questão da independência técnica. 

De forma mais clara, o EoR que funciona não é aquele que apenas documenta e assina, mas aquele que tem autonomia real para apontar divergências entre o projeto e o executado, para questionar premissas de análises de estabilidade e, quando necessário, para interromper atividades que representem risco à estrutura.

O que o Padrão Global GISTM estabelece sobre a independência do EoR

O GISTM (Global Industry Standard on Tailings Management), publicado em 2020, foi o documento que consolidou internacionalmente as responsabilidades do Engenheiro de Registro. 

Segundo o padrão, o EoR é uma empresa de engenharia qualificada responsável por confirmar que a estrutura de disposição de rejeitos foi projetada, construída e desativada com a devida atenção à integridade da instalação, em conformidade com a legislação, os estatutos, as diretrizes e os códigos aplicáveis.

O ponto central do GISTM é que o EoR pode delegar tarefas, mas não pode delegar sua responsabilidade final. E, para que essa responsabilidade seja exercida com integridade técnica, o padrão é explícito: o EoR não deve estar subordinado a interesses produtivos ou financeiros. Deve ter liberdade para reportar diretamente à alta liderança da organização e autoridade para interromper operações inseguras.

Essa independência tem implicação prática direta: um EoR que emite Declarações de Condição de Estabilidade sem acesso ao histórico técnico completo da estrutura, ou que assina análises de estabilidade baseadas em parâmetros que não verificou, não está cumprindo a função regulatória para a qual foi contratado. Está apenas fornecendo uma assinatura.

As responsabilidades do EoR ao longo do ciclo de vida da barragem

A atuação do EoR não começa quando a barragem já está em operação. O padrão GISTM e a Resolução ANM 95/2022 são claros sobre a abrangência temporal: do projeto à desativação. Isso significa que cada fase da estrutura exige um nível específico de envolvimento do EoR.

Veja abaixo.

Projeto e construção

Avaliar se as informações detalhadas no projeto são suficientes para a execução segura da estrutura, verificar a observância dos principais critérios e premissas e confirmar que as soluções construtivas adotadas são compatíveis com as condições de fundação e com o material disponível para o aterro.

Documentação as-built 

Registrar e incorporar ao arquivo técnico quaisquer alterações executadas em campo em relação ao projeto, com justificativa técnica para cada desvio. Essa documentação alimenta o histórico da estrutura e tem valor regulatório direto para futuras revisões do Plano de Segurança de Barragem (PSB).

Avaliação geotécnica em operação

Verificar sistematicamente a segurança geotécnica da barragem com base nos dados coletados pela instrumentação, identificar tendências de comportamento que demandem revisão das premissas de projeto e emitir a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) com base em avaliação fundamentada.

Alteamentos

Antes de cada alteamento, confirmar que as condições geotécnicas da estrutura são compatíveis com o incremento de carga proposto, que o projeto de alteamento é consistente com o histórico construtivo e que o sistema de drenagem interna mantém capacidade de dissipação das poropressões durante e após o alteamento.

Descomissionamento

O descomissionamento consiste em confirmar que a geometria de encerramento é estável para as condições pós-fechamento, sem o rebaixamento ativo do lençol freático, e que as soluções de drenagem permanente atendem aos requisitos da Resolução ANM 68/2021.

O problema das estruturas antigas sem histórico técnico organizado

Uma parcela significativa das barragens de mineração no Brasil foi construída antes da obrigatoriedade do EoR e sem os padrões de documentação que a regulação atual exige. 

Para essas estruturas, o primeiro trabalho do EoR é frequentemente reconstituir o histórico técnico a partir de registros fragmentados: projetos originais em papel sem digitalização, relatórios de inspeção sem vínculo com dados de instrumentação, alteamentos executados sem memória de cálculo.

Esse trabalho de reconstituição tem valor técnico e regulatório: ele é o que permite que as análises de estabilidade realizadas hoje sejam fundamentadas em dados reais da estrutura, não em parâmetros assumidos por falta de informação. 

Estruturas com histórico bem reconstituído têm análises de estabilidade mais confiáveis: e, frequentemente, parâmetros menos conservadores do que os adotados quando o histórico não está disponível.

A reconstituição precisa ser documentada de forma que seja auditável: cada fonte de informação identificada, cada premissa adotada na ausência de dado direto e cada decisão técnica tomada durante o processo precisam estar registradas no arquivo técnico da estrutura.

A distinção entre EoR e fiscalização de obra

Uma confusão frequente é tratar o EoR como sinônimo de fiscal de obra ou de acompanhamento técnico de obras (ATO). As funções são complementares, mas têm escopos distintos que precisam estar claros no contrato e na prática de campo.

O acompanhamento técnico de obras garante que o projeto executivo está sendo implementado com fidelidade durante a construção. O EoR tem responsabilidade técnica permanente sobre a estrutura: inclusive nos períodos entre obras, quando a barragem está apenas em operação e monitoramento. 

Vale dizer ainda que o EoR é o guardião da memória técnica da estrutura ao longo de toda sua vida, não apenas durante as fases construtivas.

Nas fases de obra, as duas funções precisam atuar de forma integrada: o ATO alimenta o EoR com os registros de campo que compõem o as-built, e o EoR fornece ao ATO as premissas técnicas que precisam ser verificadas durante a execução.

Como a Apoan Engenharia estrutura o serviço de EoR para barragens de mineração

Na Apoan Engenharia, o serviço de EoR é conduzido por equipe com experiência em projeto, construção e monitoramento de barragens de rejeitos, o que permite integrar a função de registro à análise técnica da estrutura em todas as suas fases. 

Nossa atuação como EoR não se limita à gestão documental: inclui avaliação geotécnica fundamentada e capacidade de intervenção técnica independente quando necessário.

Nossa atuação como EoR abrange:

• Levantamento, organização e digitalização do acervo técnico de barragens em operação, incluindo reconstituição de histórico para estruturas antigas
• Revisão técnica de análises de estabilidade e verificação de consistência com o histórico construtivo
• Elaboração e atualização do PSB e suporte à emissão da DCE com avaliação geotécnica fundamentada
• Avaliação técnica de projetos de alteamento antes da execução
• Interlocução com a ANM em processos de adequação à Resolução ANM 95/2022 ou à norma que a suceder
• Integração da função de EoR ao planejamento de descomissionamento e ao PAEBM

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