A legislação federal estrutura toda a atividade minerária no Brasil, desde a propriedade dos recursos até exigências de segurança operacional e ambiental.

Esse arcabouço evoluiu significativamente, incorporando lições de tragédias e respondendo a pressões por maior responsabilidade corporativa.

Compreender essas normas tornou-se essencial para empresas, profissionais técnicos e gestores que navegam por exigências cada vez mais rigorosas.

Legislação federal e os fundamentos constitucionais da mineração

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos minerais, inclusive do subsolo, pertencem à União. Esse princípio fundamental separa a propriedade do solo da propriedade dos minerais, criando regime jurídico específico.

Desse modo, mesmo em terras privadas, os minerais são bens da União e sua exploração depende de autorização federal.

Paralelamente, o artigo 225 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum.

Essa disposição impõe ao poder público e à sociedade o dever de preservação ambiental, fundamentando toda a legislação aplicada à mineração e obrigando quem explora recursos minerais a recuperar áreas degradadas.

Decreto-Lei 227/1967: o Código de Mineração que estrutura o setor

Aprovado em 1967, o Decreto-Lei 227 permanece como principal diploma legal da atividade mineradora brasileira, embora tenha sofrido dezenas de alterações ao longo das décadas.

O código estabelece os regimes jurídicos de aproveitamento:

• Autorização de pesquisa: investigação de jazidas para verificar viabilidade econômica
• Concessão de lavra: direito de extrair substâncias minerais descobertas
• Licenciamento: regime simplificado para substâncias de emprego imediato na construção
• Permissão de lavra garimpeira: garimpeiros em regime individual ou cooperativo
• Monopolização: substâncias de interesse estratégico da União

Ademais, o código define conceitos fundamentais como jazida (massa individualizada de substância mineral com valor econômico) e mina (jazida em lavra).

O Decreto 9.406/2018 regulamenta procedimentos administrativos e critérios técnicos para outorga de títulos minerários.

Como a Lei 6.938/1981 transformou a mineração com exigências ambientai

A Lei 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tornando obrigatório o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras.

Para a mineração, estabelece três etapas obrigatórias: Licença Prévia (viabilidade ambiental), Licença de Instalação (autoriza construção) e Licença de Operação (permite início das atividades).

É mportante ressaltar ainda que a PNMA estabelece responsabilidade objetiva por danos ambientais. As empresas respondem pelos impactos mesmo quando cumprem rigorosamente todas as normas técnicas.

Lei 12.334/2010: a segurança de barragens como prioridade nacional

Promulgada em 2010, a Lei 12.334 instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aplicável a barragens de acumulação de água e disposição de rejeitos industriais.

Essa legislação estabelece classificação segundo categoria de risco (características técnicas, estado de conservação, plano de segurança) e dano potencial associado (possíveis impactos em caso de rompimento).

Consequentemente, os empreendedores devem elaborar Plano de Segurança da Barragem (PSB), realizar inspeções regulares e especiais, manter instrumentação e monitoramento, além de apresentar Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) periodicamente.

Além disso, struturas com alto dano potencial necessitam adicionalmente de Plano de Ação de Emergência (PAEBM). A fiscalização cabe à ANM, que pode interditar barragens e aplicar sanções conforme gravidade das irregularidades.

Como as Resoluções ANM detalham tecnicamente a operação segura

A Agência Nacional de Mineração publica resoluções que especificam aspectos técnicos e operacionais, complementando a legislação principal.

A Resolução ANM 95/2022 consolidou o arcabouço para segurança de barragens, estabelecendo critérios rigorosos para classificação, monitoramento e gestão de riscos.

Posteriormente, a Resolução ANM 220/2025 atualizou essas normas, criando capítulos específicos para barragens em descaracterização e estudos de ruptura hipotética.

Já a Resolução ANM 68/2021 dispõe sobre o Plano de Fechamento de Mina (PFM), exigindo planejamento desde o início da operação sobre descomissionamento, estabilização de estruturas permanentes e habilitação da área para novo uso futuro.

Lei Complementar 140/2011: quem fiscaliza o quê na mineração

A propriedade mineral é federal, mas o licenciamento ambiental pode ser federal, estadual ou municipal conforme porte e impacto.

A Lei Complementar 140/2011 estabelece distribuição de competências para evitar conflitos: IBAMA licencia empreendimentos de impacto nacional ou regional, órgãos estaduais cuidam do impacto regional e municípios do impacto local.

Essa distribuição assegura que órgãos com maior capacidade técnica avaliem projetos complexos.

NR-22 e a proteção obrigatória da segurança dos trabalhadores

A Norma Regulamentadora 22, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde ocupacional em minerações subterrâneas e a céu aberto.

Atualizada em 2024, a NR-22 detalha obrigações relacionadas a:

• Ventilação adequada em ambientes confinados
• Iluminação suficiente para operações seguras
• Sinalização de áreas de risco e vias de escape
• Equipamentos de proteção individual (EPIs) específicos
• Treinamentos obrigatórios para operadores e técnicos
• Controle rigoroso de poeira respirável
• Manuseio seguro de explosivos
• Estabilidade de taludes e contenções

As empresas devem manter Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) específico para mineração, realizando avaliações periódicas de riscos ocupacionais e implementando medidas preventivas e corretivas fundamentadas em estudos geotécnicos adequados.

Por fim, a fiscalização trabalhista pode interditar áreas, embargar atividades perigosas e aplicar multas significativas quando identifica descumprimento dos requisitos estabelecidos.

Apoan Engenharia: parceira para conformidade regulatória completa

Na Apoan Engenharia, oferecemos consultoria especializada para que empresas mineradoras naveguem com segurança pelo complexo ambiente regulatório brasileiro.

Nossa equipe multidisciplinar acompanha atualizações legislativas, interpreta requisitos técnicos e traduz exigências legais em soluções práticas de adequação operacional.

Serviços para conformidade legal integral:

• Adequação às Resoluções ANM 95/2022 e 220/2025
• Elaboração de Planos de Fechamento de Mina conforme Resolução 68/2021
• Estudos geotécnicos para licenciamento ambiental
• Projetos conforme NR-22 e normas de segurança ocupacional
• Análises de risco e estudos de ruptura hipotética
• Monitoramento de estruturas conforme legislação vigente

Por aqui, entendemos que compliance significa integrar requisitos regulatórios à estratégia operacional de forma eficiente e economicamente viável.

Entre em contato para apoiar sua operação com segurança jurídica e conformidade regulatória plena.